PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.174/GP/23 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.174/GP/23 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.174/GP/23
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 63.407,24 (sessenta e três mil quatrocentos e sete reais e vinte centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
PROJ. ATIVIDADE 2143 - CV 002/PGE/2022 AQ. EQ. LABORATÓRIO;
AÇÃO 0000 - CV 002/PGE/2022 AQ. EQ. LABORATÓRIO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2143.0000 - CV 002/PGE/2022 AQ. EQ. LABORATÓRIO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.02 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 364;
VALOR R$ 63.407,24 (SESSENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 07 de fevereiro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal