PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 17 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.491/GP/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.491/GP/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Cacaulândia, dispõe sobre a Controladoria-Geral do Município, revoga a Lei nº 259/2003 e o Decreto Municipal nº 3.152/GP/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Cacaulândia - SCI, com a finalidade de promover a avaliação, o acompanhamento e a melhoria contínua da gestão pública, assegurando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e transparência dos atos administrativos.
§1º. O Sistema de Controle Interno é instrumento essencial da governança pública e compreende o conjunto de mecanismos, estruturas e processos voltados à consecução dos objetivos da administração, à gestão de riscos, à integridade e à prestação de contas à sociedade.
§2º. O Sistema de Controle Interno compreende ações de natureza preventiva, detectiva e corretiva, voltadas ao fortalecimento da responsabilidade fiscal, da integridade e da boa governança pública.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO SISTEMA
Art. 2º. O Sistema de Controle Interno é composto pelos seguintes elementos estruturais:
I - Controladoria-Geral do Município (CGM), como órgão central e coordenador do sistema de controle interno;
II - Ouvidoria Municipal, como unidade autônoma de comunicação e controle social;
III - Sistemas de Gestão, correspondentes aos macroprocessos estruturantes da administração;
IV - Subsistemas de Gestão, correspondentes às áreas setoriais de execução das políticas públicas;
V - Unidades Executoras, responsáveis pela execução administrativa, financeira e operacional.
Art. 3º. O funcionamento do Sistema de Controle Interno observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, integridade, segregação de funções e responsabilidade.
CAPÍTULO III
DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º. A Controladoria-Geral do Município (CGM) é o órgão central do Sistema de Controle Interno e tem por finalidade coordenar, supervisionar e avaliar as ações de controle interno, auditoria, integridade, gestão de riscos e governança pública.
§ 1º. A Controladoria-Geral do Município será composta por um único núcleo técnico, denominado Seção de Análise e Verificação, que atuará como unidade executiva das atividades de controle, em conformidade com o cargo previsto no art. 42 da Lei Municipal nº 1.102/2022.
§ 2º. A Seção de Análise e Verificação é responsável pela execução das atividades de acompanhamento dos atos administrativos, verificação de conformidade, análise de regularidade, emissão de relatórios, monitoramento de riscos, realização de auditorias e suporte técnico ao Controlador-Geral do Município.
§ 3º. Compete ao Controlador-Geral do Município a coordenação técnica e normativa do Sistema de Controle Interno, cabendo-lhe definir os fluxos, padrões e instrumentos de monitoramento, bem como consolidar os relatórios produzidos pelo Núcleo de Análise e Verificação.
§ 4º. A estrutura interna, os fluxos operacionais e as rotinas da Controladoria-Geral do Município serão disciplinadas por regulamento próprio, observadas as diretrizes dos órgãos de controle.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º. A Controladoria-Geral do Município é composta por estrutura mínima própria, destinada a assegurar a execução das atividades de controle interno, auditoria, análise de conformidade e monitoramento da gestão pública, garantida a autonomia técnica e a independência funcional necessárias ao desempenho de suas atribuições.
Art. 6º. A Controladoria-Geral do Município será constituída pelos seguintes cargos e funções:
I - Controlador-Geral do Município, cargo em comissão, designado pelo Prefeito Municipal, com atribuições de direção, coordenação técnica e normativa do Sistema de Controle Interno;
II - Chefe da Seção de Análise e Verificação, cargo em comissão ocupado por servidor público efetivo, nos termos do art. 42 da Lei Municipal nº 1.102/2022, responsável pela execução e supervisão direta das atividades operacionais do núcleo técnico;
III - Servidor efetivo da carreira de controle interno ou carreira correlata, que integrará o Núcleo de Análise e Verificação e desempenhará funções técnico-operacionais de monitoramento, auditoria, análise, inspeção e emissão de relatórios.
§ 1º. Os cargos e funções integrantes da Controladoria-Geral deverão ser ocupados por servidores com formação técnica compatível com as atividades de controle interno, auditoria, gestão fiscal, planejamento ou áreas correlatas, observados os critérios previstos em regulamento e as diretrizes da IN nº 58/2017/TCE-RO.
§ 2º. Os servidores lotados na Controladoria-Geral atuarão com independência técnica e autonomia funcional, sendo vedada qualquer interferência indevida que comprometa a objetividade das análises, auditorias, relatórios ou recomendações emitidas.
§ 3º. O Controlador-Geral poderá propor ao Chefe do Poder Executivo o redimensionamento da equipe da Controladoria-Geral, considerando as necessidades técnicas do Sistema de Controle Interno, o volume de ações governamentais, os riscos identificados e a capacidade operacional do órgão.
§ 4º. O desempenho das funções atribuídas à Controladoria-Geral será compatível com a complexidade e o porte administrativo do Município, observados os princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade.
CAPÍTULO V
DOS SISTEMAS DE GESTÃO
Art. 7º. Os Sistemas de Gestão correspondem aos macroprocessos administrativos de caráter estruturante, que integram e dão suporte à gestão fiscal, orçamentária, contábil, financeira, patrimonial, de pessoal e de informação do Município.
Art. 8º. São reconhecidos como Sistemas de Gestão, para os fins desta Lei:
I - Sistema de Planejamento e Orçamento;
II - Sistema de Administração Financeira e Contábil;
III - Sistema de Gestão de Pessoas;
IV - Sistema de Gestão Patrimonial e de Materiais;
V - Sistema de Administração Tributária;
VI - Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Parágrafo único. Os Sistemas de Gestão são de natureza transversal e alimentam o Sistema de Controle Interno com informações, demonstrativos e indicadores de desempenho.
CAPÍTULO VI
DOS SUBSISTEMAS DE GESTÃO
Art. 9º. Os Subsistemas de Gestão são instâncias descentralizadas de execução e controle, instituídas no âmbito das Secretarias e unidades administrativas do Município, responsáveis pelo monitoramento e pela conformidade das políticas públicas setoriais.
Art. 10. São reconhecidos como Subsistemas de Gestão, no mínimo:
I - Subsistema de Gestão da Saúde;
II - Subsistema de Gestão da Educação;
III - Subsistema de Gestão de Obras e Serviços Públicos;
IV - Subsistema de Gestão da Assistência Social;
V - Subsistema de Gestão da Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
VI - outros que vierem a ser instituídos por ato do Poder Executivo.
§ 1º. Cada Subsistema de Gestão contará com servidor efetivo designado por portaria do titular da Secretaria correspondente, atuando como responsável técnico e interlocutor junto à Controladoria-Geral do Município.
§ 2º. Os titulares das Secretarias e unidades administrativas são responsáveis diretos pela efetividade e resultados dos respectivos subsistemas.
§ 3º. A Controladoria-Geral do Município exercerá a coordenação técnica e metodológica sobre os subsistemas, definindo fluxos, instrumentos e padrões de reporte.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 11. Compete à Controladoria-Geral do Município:
I - verificar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da gestão e dos controles administrativos;
V - coordenar os processos de gestão de riscos e de integridade;
VI - assegurar a transparência ativa e passiva da Administração Pública;
VII - acompanhar o atendimento às determinações e recomendações do Tribunal de Contas e demais órgãos de controle;
VIII - promover a cultura da ética, da responsabilidade e do controle na administração pública.
CAPÍTULO VIII
DA IMPLEMENTAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 12. O Poder Executivo elaborará o Plano de Implantação e Aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, contendo cronograma, metas e indicadores de desempenho, sob a coordenação da Controladoria-Geral do Município.
Art. 13. A Controladoria-Geral do Município expedirá instruções normativas e manuais de procedimentos, disciplinando o funcionamento dos sistemas e subsistemas de gestão, os fluxos de comunicação e os instrumentos de acompanhamento e avaliação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. O Poder Executivo poderá expedir regulamentos e atos complementares necessários à plena execução desta Lei.
Art. 15. Ficam integralmente revogados:
I - a Lei Municipal nº 259, de 19 de fevereiro de 2003;
II - o Decreto Municipal nº 3.152/GP/2017, de 05 de janeiro de 2017.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 11 de março de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal