PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.243/GP/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.243/GP/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 582,83 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA;
d)PROJ/ATIVIDADE 2170 - COVID EPI ENFRENTAMENTO;
e)AÇÃO 0000 - COVID EPI ENFRENTAMENTO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2170.0000 - COVID EPI ENFRENTAMENTO;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 506;
i)VALOR R$ 582,83 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA;
d)PROJ/ATIVIDADE 2170 - COVID EPI ENFRENTAMENTO;
e)AÇÃO 0000 - COVID EPI ENFRENTAMENTO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2170.0000 - COVID EPI ENFRENTAMENTO;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 507;
i)VALOR R$ 70,72 (SETENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 3ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 21 de novembro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal