PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.417/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.417/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 115/1998 PARA CRIAR O CARGO DE MÉDICO PEDIATRA E A LEI MUNICIPAL Nº 773/2017 PARA INCLUIR PLANTÕES DE FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO PEDIATRA E NUTRICIONISTA NO REGIME DE PLANTÃO E FIXAR VALORES DA REMUNERAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica criado o cargo de “Médico Pediatra”, acrescentando-se ao Anexo I da Lei Municipal nº 115, de 1998, com a seguinte redação:
CARGO
CARGA HORÁRIA
TOTAL DE CARGOS
ESCOLARIDADE
REQUISITO
SALÁRIO BASE
Médico Pediatra
24 h
01
Superior
CRM
Especialização em Pediatria
R$ 9.518,00
Art. 2º. Fica acrescentado ao Anexo VI da Lei Municipal nº 115, de 1998, referente às atribuições dos cargos, o seguinte cargo com respectivas atribuições:
DESCRIÇÃO DO CARGO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Médico Pediatra
Realizar atendimento médico especializado em Pediatria nas unidades de saúde da Rede Pública Municipal, bem como em atendimentos emergenciais, quando necessário;
Prestar assistência integral à saúde da criança, atuando na área de Pediatria;
Realizar acompanhamento em puericultura;
Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com padrões normais, a fim de confirmar e/ou informar diagnósticos;
Participar de atividades educacionais e ações voltadas à promoção e prevenção da saúde infantojuvenil;
Realizar consultas médicas especializadas, atendendo à demanda pré-estabelecida da Rede Pública Municipal;
Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever tratamentos e medicações, empregando recursos da medicina preventiva e curativa;
Efetuar encaminhamento para tratamento especializado, quando necessário;
Executar atividades administrativas relacionadas à função, como elaboração de documentos, registros e encaminhamentos;
Cumprir as demais atribuições pertinentes ao exercício da profissão, observando as normas e orientações do respectivo conselho de classe;
Utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual (EPIs), observando normas de segurança e saúde no trabalho;
Dirigir veículos oficiais para o desempenho das funções, desde que legalmente habilitado e autorizado pela chefia imediata ou autoridade competente;
Executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme necessidade do serviço.
Ar. 3º. O § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 773, de 2017, passa a vigorar acrescido dos incisos VIII, IX, X e XI, com a seguinte redação:
VIII - Plantão Fisioterapeuta 8h (oito horas) será pago o valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais).
IX - Plantão Fonoaudiólogo 8h (oito horas) será pago o valor de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais).
X - Plantão Médico Pediatra 8h (oito horas) será pago o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
XI - Plantão Nutricionista8h(oito horas) será pago o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 17 de julho de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal