CPL - Comissão Permanente de Licitação · 17 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 822/GP/2018 DE 16 DE ABRIL DE 2018
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 822/GP/2018 DE 16 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 127.813,76 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e treze reais e setenta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
Função: 05 – Secretaria Municipal de Educação;
Programa: 1003 – Ações da Educação e Programas;
Projeto: 2099 – Convênio 352/PGE/17 – Subestação Elétrica;
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalação;
Função programática: 12.361.1003.2099.0000;
Ficha: 318;
Valor: R$ 127.813,76 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e treze reais e setenta e seis centavos).
Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).) será por excesso de arrecadação.
Art. 3º A cobertura de dotação do montante R$ 17.813,76 (dezessete mil, oitocentos e treze reais e setenta e seis centavos) será por anulação de dotação orçamentária da ficha 137, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 16 de abril de 2018.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal