PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.159/GP/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.159/GP/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.159/GP/2022
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 210.644,79 (duzentos e dez mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;
b)SUBFUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
c)PROGRAMA 1006 - AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2158 - CONVÊNIO 244/2022/PGE/DER-RO - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;
e)AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 244/2022/PGE/DER-RO - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2158.0000 - CONVÊNIO 244/2022/PGE/DER-RO - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 525;
i)VALORR$ 210.644,79(DUZENTOS E DEZ MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor deR$ 200.000,00(duzentos mil reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor deR$ 10.644,79(dez mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a)FUNÇÃO 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
b)SUB FUNÇÃO 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
c)PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2005 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 99.999.9999.2005.0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA 9.9.99.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
h)FICHA 56;
i)VALORR$ 10.644,79(DEZ MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONVÊNIO 244/2022/PGE/DER-RO - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, no momento da prestação de contas.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 29 de novembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal