GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 594/GP/PMC/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 594/GP/PMC/2013
LEI MUNICIPAL Nº 594/GP/2013
DE 29 DE MAIO DE 2013
Acrescenta o § 3º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 506/GP/2011
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera a redação do artigo 1º e acrescenta o § 3º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 506/GP/2011.
Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 506/GP/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e territorial Urbano – IPTU, inscrito ou não em Dívida Ativa, ao beneficiário da Previdência Social, por qualquer regime de previdência.
Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal nº 506/GP/2011 passa a vigorar com o acréscimo do § 3º, com a seguinte redação:
§ 3º O contribuinte que no grupo familiar auferir renda de até 02 (dois) salários mínimos, comprovando que está acometido de doença que comprometa 50% dos ganhos mensais, tem direito à isenção do IPTU de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 29 de maio de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal