PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1117/GP/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1117/GP/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1117/GP/2022
DE 21 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação ao orçamento vigente, no valor deR$14.328,60(Quatorze mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), de acordo com os artigos 167 da CF, e, 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 ASSISTENCIA SOCIAL;
b)SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMINITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 GESTÃO E CIDADANIA ASSISNTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2149 PAB AUXILIO BRASIL;
e)AÇÃO 0000 - PAB AUXILIO BRASIL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2149.000 - PAB AUXILIO BRASIL;
FICHA
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
455
3.3.90.32.00
500,00
456
3.3.90.30.00
7.000,00
457
3.3.90.14.00
500,00
458
3.3.90.33.00
300,00
459
3.3.90.36.00
500,00
460
3.3.90.39.00
1.000,00
461
4.4.90.51.00
4.528,60
TOTAL
14.328,60
Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor deR$14.328,60(Quatorze mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta centavos),será porserá por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 ASSISTENCIA SOCIAL;
b)SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMINITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 GESTÃO E CIDADANIA ASSISNTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2014 APOIO BOLSA FAMILIA IGD PBF;
e)AÇÃO 0000 APOIO BOLSA FAMILIA IGD PBF;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2014.000 - APOIO BOLSA FAMILIA IGD PBF
FICHA
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
228
3.3.90.32.00
1.000,00
227
3.3.90.30.00
5.228,60
226
3.3.90.14.00
2.000,00
229
3.3.90.33.00
2.000,00
230
3.3.90.36.00
1.000,00
231
3.3.90.39.00
100,00
232
4.4.90.51.00
3.000,00
TOTAL
14.328,60
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 26 de junho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal