PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1037/GP/2021 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1037/GP/2021 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1037/GP/2021
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 418.500,00 (quatrocentos e dezoito mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJ/ATIV 1025 – CV.916332/2021 AQUIS. CAMINHÃO PIPA PROG. CALHA NORTE;
AÇÃO 0000 – CV.916332/2021 AQUIS. CAMINHÃO PIPA PROG. CALHA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1025.0000 – CV.916332/2021 AQUIS. CAMINHÃO PIPA PROG. CALHA NORTE;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 484;
VALOR R$ 418.500,00 (QUATROCENTOS E DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS)
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ/ATIV 2007 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 98;
VALOR R$ 18.500,00 (DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do convênio – CV.916332/2021 AQUIS. CAMINHÃO PIPA PROG. CALHA, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 04 de novembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município