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Congresso

Secretaria Municipal de Planejamento · 12 de setembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 795/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 795/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 750/GP/16

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º Acrescenta o § 3º ao art. 73 da Lei Municipal n. 750/GP/2016, com a seguinte redação:

Art. 73.............

§ 3º Enquanto estiver no exercício da função, o membro do comitê de investimentos fará jus ao recebimento de jetons, equivalente a 7% (sete por cento) dos vencimentos do Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cacaulândia, para cada reunião ordinária que participar, limitada a uma por mês.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2039, em 12 de setembro de 2017. Código identificador 4C4C0274: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.