PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 13 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 968/GP/2020 DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 968/GP/2020 DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 968/GP/2020 DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, respectivamente, no valor de R$ 190.351,07 (cento e noventa mil, trezentos e cinquenta e um reais e sete centavos), referente ao Convênio 068/2020/PJ/DER-RO - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE – 2130 CV.068/2020/PJ/DER-RO – RECAPEAMENTO ASFÁLTICO;
AÇÃO 0000 – CV.068/2020/PJ/DER-RO – RECAPEAMENTO ASFÁLTICO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2130.0000 – CV.068/2020/PJ/DER-RO – RECAPEAMENTO ASFÁLTICO;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 453;
VALOR: R$ 190.351,07 (CENTO E NOVENTA MIL TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura da dotação referente à contrapartida, no valor de R$ 10.351,07 (dez mil, trezentos e cinquenta e um reais e sete centavos), se dará pela anulação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS:
FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2043 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
AÇÃO 0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2043.0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 99;
VALOR: R$ 10.351,07 (DEZ MIL TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETE CENTAVOS).
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 - indenizações e restituições, tendo por finalidade a devolução de saldo do Convênio CV.068/2020/ PJ/ DER-RO - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 11 de agosto de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal