GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2013
LEI 579/GP/PMC/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 579/GP/PMC/2013
LEI MUNICIPAL Nº 579/GP/2013
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
AUTORIZA INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA AO ORÇAMENTO VIGENTE E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EDMAR RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Cacaulândia, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0087 – APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR, novo elemento de despesa na ação 2.034 – CV TRANSPORTE ESCOLAR bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descritos nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, novo elemento de despesa na ação 2034 – CV TRANSPORTE ESCOLAR através de Crédito Adicional no valor de R$ 84.736,95(Oitenta e Quatro Mil, Setecentos e Trinta e Seis Mil, Noventa e Cinco Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.
12.361.0087.2034 – CV TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 84.736,95(Oitenta e Quatro Mil, Setecentos e Trinta e Seis Mil, Noventa e Cinco Centavos).
Art. 3º A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$ 84.736,95(Oitenta e Quatro Mil, Setecentos e Trinta e Seis Mil, Noventa e Cinco Centavos), será por superávit financeiro do balanço do exercício anterior, conforme anexo I, integrante a esse projeto de lei, o qual segue em anexo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 27 de fevereiro de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Anexo I
Superávit Financeiro
Demonstrativo do equilíbrio financeiro, expurgados os valores referentes ao Instituto de Previdência e Fundo Municipal de Saúde.
Discriminação
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro
Superávit/Déficit Financeiro (R$)
Balanço Consolidado
13.168.655,55
2.929.263,67
10.239.391,88
Balanço Fundo Municipal de Saúde
5.526.008,09
2.724.977,40
2.801.030,69
Balanço Inst. Previdência
6.285.465,10
0,00
6.285.465,10
1.357.182,36
204.286,27
1.152.896,09
Resultado Financeiro Ajustado
Crédito Suplementar utilizado
69.927,60
84.736,95
Crédito Suplementar a ser utilizado
998.231,54
Saldo
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal