PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1021/GP/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1021/GP/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1021/GP/2021
DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 17.164,39 (dezessete mil cento e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 1004 – AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2063 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
AÇÃO 000 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2063.0000 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 371;
VALOR: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 – DIÁRIA CIVIL;
FICHA 370;
VALOR: R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 372;
VALOR: R$ 7.164,39 (SETE MIL CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 24 de agosto de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município