PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 20 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 923/GP/19 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 923/GP/19 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ALTERAR O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 853/18, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 PARA 25% AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Artigo 5º da Lei Municipal nº 853/18, de 21 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 909/2019 de 12 de setembro de 2019, 918/2019 de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, até o Limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento Vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 11 de dezembro de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal