PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.212/GP/2023 DE 19 DE JULHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.212/GP/2023 DE 19 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.187/GP/2023 DE 15 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica acrescentado o Art. 1º-A à Lei nº 1.187/GP/2023, de 15 de março de 2023, com a seguinte redação:
Art. 1º-AFica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) que será suplementada por anulação de dotação do saldo remanescente das fichas supracitadas, no momento da prestação de contas.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de julho de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal