PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.563/GP/2026, DE 08 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.563/GP/2026, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.546, de 10 de junho de 2026, que dispõe sobre a concessão temporária de redução no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.546, de 10 de junho, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ....................
I - 30% (trinta por cento) para a transmissão onerosa de bens imóveis rurais e para as demais transmissões de imóveis urbanos que não configurem a primeira aquisição de que trata o inciso II, desde que atendidos os requisitos desta Lei;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 08 de julho de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal