GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 583/GP/PMC/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 583/GP/PMC/2013
DE 12 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARIQUEMES-RO (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte.
L E I:
Art. 1º Fixa normas para celebração de Convênio entre o Município de Cacaulândia e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariquemes-RO – APAE.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariquemes-RO – APAE, visando proporcionar o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais provenientes do Município de Cacaulândia, nas dependências da entidade, nos horários previamente estabelecidos.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar repasse financeiro mensal, no valor de R$ 2.000,00, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariquemes-RO – APAE, visando auxiliar na manutenção dos serviços prestados pela entidade, especialmente, aos alunos do Município de Cacaulândia.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 12 de abril de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal