PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.254/GP/2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.254/GP/2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 46-A E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 639/GP/2014, DE 30 DE JULHO DE 2014.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° Esta Lei tem a finalidade de reajustar o auxílio deslocamento e instituir a complementação de vencimentos aos servidores em educação do Município, para fins de atendimento do Piso Salarial Profissional Nacional.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 46-A da Lei nº 639/GP/2014, de 30 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46-A.................................................
I- De 01km a 05km: 2,5%;
II- De 06km a 10km 5%:
III- De 11km a 20km: 7,5%;
IV- Acima de 21km: 10%.
Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 639/GP/2014, que passa a vigorar com alteração no valor dos vencimentos dos servidores em educação do Município, de acordo com a porcentagem abaixo, a título de adequação ao Piso Nacional da Educação, conforme descrito no quadro em apenso, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Cargo
Porcentagem do reajuste
Professor 25 h
15%
Professor 40 h
15%
Especialista em Educação - Orientador e Supervisor 25 h
15%
Especialista em Educação - Bibliotecário Orientador e Supervisor 40 h
15%
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos referentes os vencimentos com o reajuste a partir deste momento, não retroagindo a qualquer período anterior.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 07 de fevereiro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal