Cacaulândia · 16 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 678/GP/14
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
LEI MUNICIPAL Nº 678/GP/14
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cacaulândia para o exercício de 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O orçamento do Município de Cacaulândia para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.819.777,42 (dezoito milhões oitocentos e dezenove mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), sendo assim distribuídos:
I – Orçamento Fiscal em R$ 17.173.777,42 (dezessete milhões cento e setenta e três mil e setecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.646.000,00 (Um milhão seiscentos e quarenta e seis mil reais).
Parágrafo Único – Incluem – se no total referido neste artigo os recursos próprios dos Fundos Contábeis do Município, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2° A Receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
RECEITA
R$
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.183.022,37
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
288.746,37
RECEITA PATRIMONIAL
849.687,21
TRANSFERENCIAS CORRENTES
17.704.551,05
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
283.213,29
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO INTRA-ORÇAMENTARIA
529.843,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
639.199,53
DEDUÇÕES P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.658.485,40
TOTAL
18.819.777,42
Artigo 3° A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
DESPESA
R$
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
9.682.969,20
Juros e Encargos da Divida
0,00
Outras Despesas Correntes
7.265.308,22
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
651.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.220.000,00
TOTAL
18.819.777,42
Artigo 4° Fica autorizado o Poder Executivo a abrir durante o exercício, créditos suplementares por anulação de dotação até o limite de 5%, e remanejamento orçamentário de 20%.
I – Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 1°, observando disposto ao Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Não onerarão os limites previstos nos inciso I, os créditos destinados a:
1 - Os remanejamentos de que trata o Art. 167, inciso VI;
2 - Transferir recursos de elementos de despesas, programados no orçamento programa dentro da mesma funcional programática até a modalidade de aplicação para adequação aos custos de cada secretaria.
Artigo 5° Fica o Poder Executivo obrigado a contingenciar 6% do orçamento no primeiro dia útil do exercício financeiro de 2015, para ser liberado posteriormente através de Emendas Parlamentares, referente a 0,66% a cada Vereador.
Artigo 6° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 11 de dezembro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
*os anexos estão no link http://177.201.68.249:5659/scpitransparencia/DOC/index.php?padrao&diretorio=/PPA-LOA-LDO/2015