PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.290/GP/2024 DE 02 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.290/GP/2024 DE 02 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.685,00 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 1128 - CONVÊNIO 305/SEJUCEL/2023 - INSTRUMENTOS MUSICAIS;
e)AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 305/SEJUCEL/2023 - INSTRUMENTOS MUSICAIS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.1128.0000 - CONVÊNIO 305/SEJUCEL/2023 - INSTRUMENTOS MUSICAIS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)VALOR R$ 2.685,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 2.685,00 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
b)FICHA 405;
c)VALOR R$ 2.685,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONVÊNIO 305/SEJUCEL/2023 - INSTRUMENTOS MUSICAIS, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 02 de julho de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal