GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 575/GP/PMC/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 575/GP/PMC/2013
LEI MUNICIPAL Nº 575/GP/2013
DE 16 DE JANEIRO DE 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS
EDMAR RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e ele sanciona a seguinte.
L E I
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, nos Programas 0103 – APOIO AO IDOSO, 0066 – PATRULHA MECANIZADA e 0067 – INFRA ESTRUTRURA – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, novas ações, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descritos nos artigos 2º ao 5º desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00(Cento e Cinqüenta Mil Reais), conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.244.0103.1068 – CV AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO MICRO-ÔNIBUS
4.4.9.0-52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 150.000,00(Cento e Cinqüenta Mil Reais).
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ R$ 250.000,00(Duzentos e Cinqüenta Mil Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.00661.069 - CV 109/PCN/2011 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA
4.4.9.0-52 – Equipamento e Material Permanente
250.000,00(Duzentos e Cinqüenta Mil Reais)
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ R$ 200.000,00(Duzentos Mil Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0066.1070 - CV 070/PCN/2011 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA
4.4.9.0-52 – Equipamento e Material Permanente
200.000,00(Duzentos Mil Reais)
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ R$ 300.000,00(Trezentos Mil Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.00671.071 - CV 205/PCN/2011 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM TSD
4.4.9.0-51 - Obras e Instalações
300.000,00(Trezentos Mil Reais)
Art. 6º A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigos 2º ao 5º, no valor de R$ 900.000,00(Novecentos Mil Reais), será por Excesso de arrecadação de acordo com os Convênios nº 070/PCN/2011, 109/PCN/2011, 205/PCN/2011 e 321/PCN/2011, firmado com o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Defesa - Programa Calha Norte.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 16 de janeiro de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal