PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1128/GP/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1128/GP/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1128/GP/2022
DE 18 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 590.107,49 (quinhentos e noventa mil, cento e sete reais e quarenta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 368 – FUNDEB;
PROGRAMA 1003 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2120 – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;
AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 368.1003.2120.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL;
FICHA 158;
VALOR R$ 590.107,49 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL, CENTO E SETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 368 – FUNDEB;
PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJETO ATIVIDADE 2127 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% CRECHE;
AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% CRECHE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 368.1003.2127.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% CRECHE;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14 – DIÁRIA CIVIL;
FICHA 171;
VALOR R$ 1.000,00 (MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 172;
VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
FICHA 173;
VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.40.00 – SERVIÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;
FICHA 174;
VALOR R$ 1.000,00 (MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS;
FICHA 175;
VALOR R$ 1.000,00 (MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 176;
VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 177;
VALOR R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 368 – FUNDEB;
PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJETO ATIVIDADE 2128 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% PRÉ -ESCOLAR;
AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% PRÉ -ESCOLAR;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2128.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% PRÉ -ESCOLAR;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14 – DIÁRIA CIVIL;
FICHA 178;
VALOR R$ 1.000,00 (MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 179;
VALOR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
FICHA 180;
VALOR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 – SERVIÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;
FICHA 181;
VALOR R$ 1.000,00 (MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS;
FICHA 182;
VALOR R$ 1.000,00 (MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 183;
VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 184;
VALOR R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 368 – FUNDEB;
PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJETO ATIVIDADE 2119 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% ENSINO FUNDAMENTAL;
AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% ENSINO FUNDAMENTAL;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2128.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% ENSINO FUNDAMENTAL;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
FICHA 153;
VALOR R$ 197.000,00 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS;
FICHA 155;
VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 153;
VALOR R$ 138.016,18 (CENTO E TRINTA E OITO MIL E DEZESSEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 157;
VALOR R$ 19.091,31 (DEZENOVE MIL E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 18 de julho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal