GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2013
LEI 577/GP/PMC/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 577/GP/PMC/2013
LEI MUNICIPAL Nº 577/GP/2013
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EDMAR RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Cacaulândia, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I:
Art. 1º - Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0132 – CAPTAÇÃO DE ÁGUA, AÇÃO - 1020 – CV CAPTAÇÃO DE ÁGUA, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 723.615,34(Setecentos e vinte e três mil, seiscentos e quinze reais, trinta e quatro centavos), de acordo com o artigo 41, parágrafo II e artigo 43 parágrafo II da Lei Federal 4.320/64, conforme a seguir:
02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
17.512.0132.1020 – CV CAPTAÇÃO DE ÁGUA
4.4.9.0-51 – Obras e Instalações
R$ 723.615,34(Setecentos e Vinte e Três Mil Seiscentos e Quinze Reais, Trinta e Quatro Centavos).
Art. 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigos 2º ao 5º, no valor de R$ 723.615,34(Setecentos e vinte e três mil, seiscentos e quinze reais, trinta e quatro centavos), será por Excesso de arrecadação de acordo com o saldo remanescente do exercício anterior do convênio Termo de Compromisso nº TC/PAC-0163/2007, firmado com o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde/Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 27 de fevereiro de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal