Secretaria Municipal de Coodenação Geral · 6 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 636/GP/14
SECRETARIA MUNICIPAL DE COODENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 636/GP/14
LEI MUNICIPAL Nº 636/GP/14
DE 02 DE JUNHO DE 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por excesso de arrecadação
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:
I – MATERIAL DE CONSUMO:
a) secretaria Municipal de Educação;
b) Programa 1001 – Apoio Administrativo;
c) PROJETO 1009 - Convênio Transporte Escolar;
d) Elemento de Despesa 3.3.903-0 – Material de Consumo;
e) Valor: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).
II – SERVIÇOS:
a) secretaria Municipal de Educação;
b) Programa 1001 – Apoio Administrativo;
c) PROJETO 1009 - Convênio Transporte Escolar;
d) Elemento de Despesa 3.3.903-9 – Outros serviços de terceiro pessoa jurídica;
e) Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 02 de junho de 2014.
EDIMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal