PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 12 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 654/GP/2014 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 654/GP/2014 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008 e altera a redação do §9º do artigo 57 da Lei 408/2008
O Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de março de 2014 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art. 4º O §9º do artigo 57 da Lei Municipal nº 408/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
§9º O custo suplementar atual do Município de Cacaulândia correspondente ao percentual de 1,00% (um por cento), permanecerá vigente pelo restante do exercício de 2014, adotando-se, a partir de 01.01.2015, para o equacionamento do déficit de R$ 1.790.910,26 (um milhão setecentos e noventa mil novecentos e dez reais e vinte e seis centavos), apurado na Avaliação Atuarial 2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 10 de setembro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
Plano de amortização
n
Ano
Base de Cálculo
Saldo Inicial
Fator Exp.
(-) Pagamento
Juros
Saldo Final
Percentual (%)
1
2015
4.157.315,27
1.790.910,26
1,0600
41.573,15
107.454,62
1.856.791,73
1,00%
2
2016
4.198.888,42
1.856.791,73
1,1236
48.918,86
111.407,50
1.919.280,37
1,17%
3
2017
4.240.877,30
1.919.280,37
1,1910
56.407,33
115.156,82
1.978.029,86
1,33%
4
2018
4.283.286,08
1.978.029,86
1,2625
64.040,67
118.681,79
2.032.670,98
1,50%
5
2019
4.326.118,94
2.032.670,98
1,3382
71.821,04
121.960,26
2.082.810,20
1,66%
6
2020
4.369.380,13
2.082.810,20
1,4185
76.130,30
124.968,61
2.131.648,51
1,74%
7
2021
4.413.073,93
2.131.648,51
1,5036
80.698,12
127.898,91
2.178.849,29
1,83%
8
2022
4.457.204,67
2.178.849,29
1,5938
85.540,01
130.730,96
2.224.040,24
1,92%
9
2023
4.501.776,71
2.224.040,24
1,6895
90.672,41
133.442,41
2.266.810,25
2,01%
10
2024
4.546.794,48
2.266.810,25
1,7908
96.112,75
136.008,61
2.306.706,11
2,11%
11
2025
4.592.262,43
2.306.706,11
1,8983
101.879,52
138.402,37
2.343.228,95
2,22%
12
2026
4.638.185,05
2.343.228,95
2,0122
107.992,29
140.593,74
2.375.830,40
2,33%
13
2027
4.684.566,90
2.375.830,40
2,1329
114.471,83
142.549,82
2.403.908,40
2,44%
14
2028
4.731.412,57
2.403.908,40
2,2609
121.340,14
144.234,50
2.426.802,76
2,56%
15
2029
4.778.726,70
2.426.802,76
2,3966
128.620,55
145.608,17
2.443.790,38
2,69%
16
2030
4.826.513,96
2.443.790,38
2,5404
136.337,78
146.627,42
2.454.080,03
2,82%
17
2031
4.874.779,10
2.454.080,03
2,6928
144.518,05
147.244,80
2.456.806,78
2,96%
18
2032
4.923.526,89
2.456.806,78
2,8543
153.189,13
147.408,41
2.451.026,06
3,11%
19
2033
4.972.762,16
2.451.026,06
3,0256
162.380,48
147.061,56
2.435.707,15
3,27%
20
2034
5.022.489,78
2.435.707,15
3,2071
172.123,31
146.142,43
2.409.726,27
3,43%
21
2035
5.072.714,68
2.409.726,27
3,3996
182.450,70
144.583,58
2.371.859,14
3,60%
22
2036
5.123.441,83
2.371.859,14
3,6035
193.397,75
142.311,55
2.320.772,95
3,77%
23
2037
5.174.676,25
2.320.772,95
3,8197
205.001,61
139.246,38
2.255.017,71
3,96%
24
2038
5.226.423,01
2.255.017,71
4,0489
217.301,71
135.301,06
2.173.017,07
4,16%
25
2039
5.278.687,24
2.173.017,07
4,2919
230.339,81
130.381,02
2.073.058,28
4,36%
26
2040
5.331.474,11
2.073.058,28
4,5494
244.160,20
124.383,50
1.953.281,58
4,58%
27
2041
5.384.788,85
1.953.281,58
4,8223
258.809,81
117.196,89
1.811.668,67
4,81%
28
2042
5.438.636,74
1.811.668,67
5,1117
274.338,40
108.700,12
1.646.030,39
5,04%
29
2043
5.493.023,11
1.646.030,39
5,4184
290.798,70
98.761,82
1.453.993,51
5,29%
30
2044
5.547.953,34
1.453.993,51
5,7435
308.246,62
87.239,61
1.232.986,50
5,56%
31
2045
5.603.432,87
1.232.986,50
6,0881
326.741,42
73.979,19
980.224,27
5,83%
32
2046
5.659.467,20
980.224,27
6,4534
346.345,91
58.813,46
692.691,81
6,12%
33
2047
5.716.061,87
692.691,81
6,8406
367.126,66
41.561,51
367.126,66
6,42%
34
2048
5.773.222,49
367.126,66
7,2510
389.154,26
22.027,60
0,00
6,74%