PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.378/GP/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.378/GP/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 121.223,32 (cento e vinte e um mil duzentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL;
c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1153 - CONV. 960667/2024 - CONSTR. CRECHE PINGO DE GENTE;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 960667/2024 - CONSTR. CRECHE PINGO DE GENTE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.365.1003.1153.0000 - CONV. 960667/2024 - CONSTR. CRECHE PINGO DE GENTE;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 500;
i) VALOR: R$ 121.223,32 (CENTO E VINTE E UM MIL DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 121.223,32 (cento e vinte e um mil duzentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FICHA: 374;
b) VALOR: R$ 121.223,32 (CENTO E VINTE E UM MIL DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 25 de março de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal