PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 13 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.371/GP/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.371/GP/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 179.281,50 (cento e setenta e nove mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2144 - APOIO BOLSA FAMÍLIA IGD;
e) AÇÃO: 0000 - APOIO BOLSA FAMÍLIA IGD;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2144.0000 - APOIO BOLSA FAMÍLIA IGD;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FONTE: 660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS;
i) VALOR: R$ 9.855,06 (NOVE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SEIS CENTAVOS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2161 - PROCAD - SUAS;
e) AÇÃO: 0000 - PROCAD - SUAS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2161.0000 - PROCAD - SUAS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS;
i) VALOR: R$ 86,37 (OITENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2168 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;
e) AÇÃO: 0000 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2168.0000 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS;
i) VALOR: R$ 9.947,04 (NOVE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS).
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2168 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;
e) AÇÃO: 0000 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2168.0000 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FONTE: 660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS;
i) VALOR: R$ 109.522,10 (CENTO E NOVE MIL QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS).
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2063 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FEDERAL;
e) AÇÃO: 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FEDERAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2063.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FEDERAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FONTE: 660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS;
i) VALOR: R$ 8.673,68 (OITO MIL SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2064 - PROTEÇÃO SOCIAL MAMAE CHEGUEI;
e) AÇÃO: 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL MAMAE CHEGUEI;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2064.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL MAMAE CHEGUEI;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 661 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
i) VALOR: R$ 139,24 (CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;
e) AÇÃO: 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2129.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FONTE: 661 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
i) VALOR: R$ 14.651,64 (QUATORZE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2065 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
e) AÇÃO: 0000 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2065.0000 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
h) FONTE: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;
i) VALOR: R$ 335,71 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2130 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;
e) AÇÃO: 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2130.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FONTE: 661 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
i) VALOR: R$ 2.836,53 (DOIS MIL OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2166 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DE CACAULÂNDIA;
e) AÇÃO: 0000 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DE CACAULÂNDIA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2166.0000 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DE CACAULÂNDIA;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;
h) FONTE: 661 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
i) VALOR: R$ 5.878,76 (CINCO MIL OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2015 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD SUAS;
e) AÇÃO: 0000 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD SUAS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2015.0000 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD SUAS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS;
i) VALOR: R$ 185,05 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS).
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2001 - APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE;
e) AÇÃO: 0000 - APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.243.1004.2001.0000 - APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FONTE: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;
i) VALOR: R$ 4.892,13 (QUATRO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS).
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2124 - DECLARE SEU AMOR;
e) AÇÃO: 0000 - DECLARE SEU AMOR;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.243.1004.2124.0000 - DECLARE SEU AMOR;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 759 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS;
i) VALOR: R$ 12.278,19 (DOZE MIL DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 06 de março de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal