PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 13 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.364/GP/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.364/GP/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 145.843,94 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 15 - URBANISMO;
b) SUB FUNÇÃO 451 - INFRAESTRUTURA URBANA;
c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE 1121 - URBANIZAÇÃO PARCIAL DO CANAL 1ª ETAPA;
e) AÇÃO 0000 - URBANIZAÇÃO PARCIAL DO CANAL 1ª ETAPA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 15.451.1006.1121.0000 - URBANIZAÇÃO PARCIAL DO CANAL 1ª ETAPA;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) VALOR R$ 145.843,94 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do convênio URBANIZAÇÃO PARCIAL DO CANAL 1ª ETAPA, no momento da prestação de contas.
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 26 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal