GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL N° 503/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 503/GP/2011
DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
EDIR ALQUIERI, Prefeito do Municipio de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Cacaulândia, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Cacaulândia autorizada a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação em seu Orçamento, no valor de R$ 531.401,61(Quinhentos e trinta e um mil quatrocentos e um reais e sessenta e um centavos), destinado a reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DOTAÇÕES :
Código Dotação
Ficha
Descrição
Valor
3.1.90.11
13
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 55.000,00
3.1.90.13
14
Obrigações Patronais
R$ 2.000,00
3.3.90.30
29
Material de Consumo
R$ 3.000,00
3.3.90.39
31
Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurid.
R$ 2.000,00
3.1.90.09
33
Salário Família
R$ 852,00
3.1.90.11
34
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 60.000,00
3.1.90.13
35
Obrigações Patronais
R$ 10.000,00
3.3.90.39
91
Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurid.
R$ 20.000,00
3.3.90.30
95
Material de Consumo
R$ 50.000,00
3.3.90.39
96
Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurid.
R$ 10.000,00
3.1.90.11
101
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 70.000,00
3.3.90.30
107
Material de Consumo
R$ 10.000,00
3.1.90.11
181
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 25.988,97
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
3.1.90.11
116
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 40.000,00
3.3.90.30
120
Material de Consumo
R$ 20.000,00
3.3.90.39
122
Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurid.
R$ 56.900,00
3.1.90.11
160
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 15.950,40
Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11
240
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 79.710,24
Total.....................................................................
R$ 531.401,61
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata a presente Lei, decorrerão do excesso de arrecadação apurado na Prefeitura Municipal de Cacaulândia, com base na metodologia de cálculo no qual foi considerado excesso total menos o déficit total excluindo os recursos vinculados resultando no valor de R$ 531.401,61(Quinhentos e trinta e um mil quatrocentos e um reais e sessenta e um centavos), de excesso conforme discriminação abaixo:
Código
Especificação
Valor
1100.00.00.00.00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 26.606,98
1300.00.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 41.041,95
1700.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 660.115,56
1900.00.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 17.308,29
9000.00.00.00.00
DEDUÇÃO DA RECEITA
R$ 131.587,27
TOTAL..................................................................................................
R$ 531.401,61
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
PLANILHA DE CÁUCULO UTILIZADO
ORÇADO
ORÇADO PROP. 7 MÊS
ARRECADADO ATÉ 31/07
DIFERENÇA
RECEITA TRIBUTÁRIA
527.560,16
307.743,43
334.350,41
26.606,98
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
788.225,58
459.798,26
296.144,58
-163.653,68
RECEITA PATRIMONIAL
550.816,35
321.309,54
280.267,59
-41.041,95
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
11.908.517,98
6.946.635,49
7.738.159,57
791.524,08
9.934.210,65
6.645.487,44
660.115,56
Transferências de Convênios
860.830,32
502.151,02
437.900,57
-64.250,45
Transferências de rec. Sus
905.207,42
528.037,66
504.707,76
-23.329,90
Transferências de rec. Ass. Social
57.497,30
33.540,09
45.119,89
11.579,80
Tranf. Fundo nac. de educação
150.772,29
87.950,50
104.943,91
16.993,41
Tranf. De rec. Do Fundeb
1.829.417,29
1.067.160,09
1.257.575,75
190.415,66
Soma das Deduções
131.408,52
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
47.682,31
27.814,68
45.122,97
17.308,29
RECEITAS DE CAPITAL
2.577,932,74
1.503.794,09
1.354.597,26
-149.196,83
DEDUÇÃO DA RECEITA
1.584.771,25
924.449,90
1.056.037,17
131.587,27
Total
7.646.080,93
4.991.615,49
637.173,41
4.460.213,88
531.401,61
4.460.213,88
Total do excesso
531.401,61