PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.195/GP/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.195/GP/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.195/GP/2023
DE 06 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 16.474,03 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:
a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA;
b) SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ/ATIVIDADE 2161 - PROCAD - SUAS;
e) AÇÃO 0000 - PROCAD - SUAS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2161.0000 - PROCAD - SUAS;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 394;
i) VALOR R$ 16.474,03 (DEZESSEIS MIL QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 06 de junho de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal