SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 38/SEMED/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 38/SEMED/2026
Institui e regulamenta as ações de certificação e reconhecimento institucional dos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Cacaulândia – RO, pela participação e conclusão das formações continuadas realizadas no exercício de 2026, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e do Programa de Alfabetização – PROALFA/PAIC, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e administrativas,
CONSIDERANDO a importância da formação continuada para o desenvolvimento profissional dos educadores e o aprimoramento das práticas pedagógicas na Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, que estabelecem a valorização dos profissionais da educação e o fortalecimento das políticas de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer e valorizar os profissionais que participam e concluem as formações continuadas promovidas ou acompanhadas pela Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a importância de assegurar registros institucionais que comprovem a participação, a carga horária, a conclusão e a certificação dos profissionais envolvidos nas ações formativas;
CONSIDERANDO as ações de formação continuada desenvolvidas no âmbito do Programa de Alfabetização – PROALFA/PAIC e da Política Municipal de Alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir e regulamentar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cacaulândia – RO, as ações de certificação e reconhecimento institucional dos profissionais da Rede Municipal de Ensino que participam e concluem as formações continuadas realizadas no exercício de 2026.
Art. 2º As ações de certificação e reconhecimento institucional têm como finalidade valorizar a participação dos profissionais da educação, incentivar o aperfeiçoamento profissional e fortalecer as práticas pedagógicas voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Art. 3º Poderão ser contemplados pelas ações de certificação e reconhecimento institucional:
I – Professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
II – Gestores escolares
III – Supervisores escolares;
IV – Formadores e profissionais integrantes das equipes municipais de alfabetização;
V – Demais profissionais da educação envolvidos nas ações formativas promovidas ou acompanhadas pela SEMED.
Art. 4º Serão contempladas as formações continuadas desenvolvidas ou acompanhadas pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente:
I – Formações do Programa de Alfabetização – PROALFA/PAIC;
II – Formações em Língua Portuguesa e Matemática para os professores dos Anos Iniciais;
III – Formações voltadas à recomposição das aprendizagens;
IV – Formações do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil – PROLEEI;
V – Seminários, encontros pedagógicos e demais ações formativas relacionadas à alfabetização e à melhoria da qualidade da educação.
Art. 5º A certificação dos profissionais deverá observar os seguintes critérios:
I – Identificação nominal do participante;
II – Registro de frequência e participação nas atividades formativas;
III – Cumprimento da carga horária estabelecida para cada formação;
IV – Realização das atividades propostas, quando exigidas;
V – Comprovação da conclusão da formação, mediante validação da equipe responsável.
Art. 6º Os certificados emitidos deverão conter, obrigatoriamente:
I – Nome completo do profissional participante;
II – Identificação da formação realizada;
III – Carga horária total;
IV – Período de realização;
V – Conteúdos ou temáticas desenvolvidas;
VI – Identificação da instituição responsável pela formação;
VII – Assinatura da autoridade competente.
Art. 7º O reconhecimento institucional poderá ocorrer por meio de:
I – Entrega de certificados de participação e conclusão;
II – Menções honrosas aos profissionais participantes;
III – Divulgação institucional das ações formativas e das boas práticas desenvolvidas;
IV – Registros em relatórios oficiais da Secretaria Municipal de Educação;
V – Outras formas de valorização profissional definidas pela SEMED.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio da equipe responsável pelo PROALFA/PAIC e pela Política Municipal de Alfabetização:
I – Planejar e acompanhar as ações de certificação;
II – Organizar as relações nominais dos profissionais participantes;
III – Acompanhar e validar os registros de frequência e conclusão;
IV – Providenciar a emissão dos certificados;
V – Organizar e arquivar os documentos comprobatórios;
VI – Elaborar relatório consolidado das ações de certificação e reconhecimento institucional.
Art. 9º Constituem documentos comprobatórios das ações previstas nesta Portaria:
I – Programações e cronogramas das formações;
II – Listas de frequência dos participantes;
III – Relações nominais dos profissionais concluintes;
IV – Relatórios de execução das atividades formativas;
V – Certificados emitidos;
VI – Registros de entrega dos certificados e das ações de reconhecimento institucional;
VII – Registros fotográficos e demais documentos institucionais pertinentes.
Art. 10. As ações previstas nesta Portaria serão desenvolvidas durante o exercício de 2026, podendo contemplar formações já realizadas e aquelas formalmente previstas para execução até o encerramento do ano letivo.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação deverá manter os registros e documentos comprobatórios organizados e disponíveis para fins de monitoramento, avaliação e comprovação das ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
Art. 12. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cacaulândia, 12 de novmebro de 2026
FERNANDA FERNANDES DA SILVA PEREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO