PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1074/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1074/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1074/GP/2022
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 199.938,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e trinta e oito reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJ. ATIVIDADE 2137 - PROPOSTA 11876.352000/1210-08;
AÇÃO 0000 - PROPOSTA 11876.352000/1210-08;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2137.0000 - PROPOSTA 11876.352000/1210-08;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 370;
VALOR R$ 144.337,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJ. ATIVIDADE 2138 - PROPOSTA 11876.352000/1210-07;
AÇÃO 0000 - PROPOSTA 11876.352000/1210-07;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2138.0000 - PROPOSTA 11876.352000/1210-07;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 371;
VALOR R$ 55.601,00 (CINQUENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E UM REAIS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 22 de fevereiro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município