PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1033/GP/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1033/GP/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1033/GP/2021
DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
“INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS, DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES BALDIOS, CASAS E CONSTRUÇÕES ABANDONADAS OU DESOCUPADAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Constitui obrigação dos proprietários, compromissários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis particulares localizados no perímetro urbano:
I – Manter limpos:
os terrenos particulares desprovidos de edificações;
os terrenos particulares com construções inacabadas ou abandonadas;
imóveis e/ou terrenos habitados.
II – Remover do local, todo e qualquer tipo de resíduo de modo a não propiciar criadouro ou morada de animais e insetos nocivos ao ser humano, bem como zelar para que terceiros ali não depositem nada sem autorização.
Art. 2º A vistoria, autuação e expedição dos autos de infrações aos infratores desta Lei ficam a cargo dos Agentes de Endemias, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Após a vistoria e a constatação de que o imóvel não atende ao disposto no art. 1º e seus incisos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido, registrando e elaborando a Notificação, visando a execução do serviço no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento ou da publicação da notificação.
§1º A Notificação deverá conter:
• Local, dia e hora da constatação;
• Descrição sumária do fato, elementos fotográficos, com a indicação do artigo da infração cometida e a medida explícita daquilo que o munícipe deverá fazer para corrigir o fato gerador da notificação;
• Identificação do proprietário, compromissário ou possuidor do terreno;
• Menção do fato de que, caso não regularize a situação no prazo legal de 30 (trinta) dias, será autuado e ser-lhe-á imposta multa, ficando o Município, nos termos do disposto no artigo 6º desta lei, autorizado a proceder à limpeza;
• Assinatura, número da matricula e nome legível do fiscal que constatou a infração.
§2º As notificações previstas nesta Lei deverão ser efetivadas na pessoa do proprietário, compromissário, possuidor ou procurador que formalmente os representem, sendo pessoalmente, quando localizado o responsável, ou, podendo efetivar-se, por via postal, com aviso de recebimento, ou mediante publicação de edital no Diário Oficial dos Municípios, quando a notificação pessoal se mostra impossível de ser cumprida.
§3º Os notificados que cumprirem o determinado na respectiva notificação, deverão, imediatamente, após o final do prazo fixado, comunicar ao setor competente, para fins de constatação e baixa da notificação.
Art. 4º Ao final do prazo concedido, o não atendimento da notificação a que se refere o artigo anterior, implicará na aplicação de multa por irregularidade constatada nos seguintes valores:
• Imóveis com área de até 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) será de 04 (quatro) Unidades de Padrão Fiscal - UPF;
• Imóveis com área de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) a 600 m² (seiscentos metros quadrados) será de 06 (seis) Unidades de Padrão Fiscal - UPF;
• Imóveis com área acima de 600 m² (seiscentos metros quadrados) será de 10 (dez) Unidades de Padrão Fiscal – UPF.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência durante o prazo de 01 (um) ano da infração anterior, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5º Vencido o prazo a que se refere o art. 4º sem a manifestação ou providências pelo proprietário, compromissário ou possuidor, será expedido o auto de infração ao infrator, ficando o Município autorizado a proceder à limpeza do terreno, diretamente ou através de empresas contratadas ou conveniadas para esse fim.
Art. 6º Após a execução da limpeza compulsória do terreno o responsável será notificado a efetuar o pagamento da taxa referente à limpeza no prazo máximo de 30 (trinta) dias com os seguintes valores:
• Imóveis com área de até 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) será de 02 (duas) Unidades de Padrão Fiscal - UPF;
• Imóveis com área de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) a 600 m² (seiscentos metros quadrados) será de 03 (três) Unidades de Padrão Fiscal - UPF;
• Imóveis com área acima de 600 m² (seiscentos metros quadrados) será de 5 (cinco) Unidades de Padrão Fiscal – UPF.
Art. 7º O pagamento da multa não exime o infrator da responsabilidade pela execução do serviço ou do pagamento da taxa de limpeza, caso o serviço seja realizado pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. As taxas aplicadas decorrentes do descumprimento da presente Lei serão lançadas no cadastro imobiliário do respectivo imóvel para o ano subsequente, devendo para tanto, ser aberto processo para o devido recolhimento aos cofres municipais.
Art. 8º As multas e taxas originadas pelo descumprimento desta Lei serão inscritas em Dívida Ativa pela Diretoria de Receitas, devendo as certidões de dívida ativa serem posteriormente encaminhadas para cobrança extrajudicial e/ou judicial.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 26 de outubro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município