CPL - Comissão Permanente de Licitação · 5 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 847/GP/2018 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 847/GP/2018 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2018-2021, nos Programas: 1003 - AÇÕES E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO, na Ação 1086 – Convênio 281/2018 – Aq. Parquinho Escola Valdir Alberton e Ação: 1087 – Convênio 290/2018 – Aquisição de Material Esportivos; PROGRAMA: 1002 – AÇÕES E PROGRAMAS DA SAUDE, na ação 1088 – Convênio 259/18 – Aq. De Motocicletas para os ACS, 1089 – convênio 256/18 – Aq. De Contador de Células e 1090 – Convenio 355/18 Aq. De Medicamentos, e no PROGRAMA 1005 – AÇÕES E PROGRAMAS DA AGRICULTURA, na ação 1085 – Convenio 366/18 – Aq. De Plantadeira bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2018 através da inclusão na LOA 2018, descrito no artigo 2º ao desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial por excesso de arrecadação, com recursos vinculados aos convênios Estaduais conforme descritos, ao orçamento vigente no valor de R$: 373.491,12 (trezentos e setenta e três mil quatrocentos e noventa e um reais e doze centavos), conforme a seguir:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.606.1005.1085.0000 CONVENIO 366/2018 – AQ. PLANTADEIRA
Elemento de despesas 4.4.90.52.00 no valor R$ 21.466,67
Ficha 356 – material de Permanente
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA.
12.365.1003.1086.0000 CONVENIO 281/2018 – AQ. PARQUINHO ESCOLA VALDIR ALBERTON
Elemento de Despesa 4.4.90.52 no valor de R$ 29.766,49
Ficha: 357 – material permanente
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA.
12.365.1003.1087.0000 CONVENIO 290/2018 – AQ. MATERIAL ESPORTIVO
Elemento de despesas 3.3.90.30.00 no valor R$ 9.097,53
Ficha 358 – material de consumo
Elemento de despesas 4.4.90.52.00 no valor R$ 12.186,08
Ficha 359 – material permanente
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.1002.1088.0000 CONVENIO 259/2018 – AQ. MOTOCICLETAS PARA OS ACS
Elemento de despesas 4.4.90.52.00 no valor R$ 126.000,00
Ficha 360 – material de Permanente
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.1002.1089.0000 CONVENIO 256/2018 – AQ. CORTADOR DE CÉLULAS
Elemento de despesas 4.4.90.52.00 no valor R$ 69.974,25
Ficha 361 – material de Permanente
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.1002.1090.0000 CONVENIO 355/2018 – AQ. MEDICAMENTOS
Elemento de despesas 3.3.90.30 no valor R$ 105.000,10
Ficha 362 – material de Consumo
Art. 3º Para cobertura dos créditos referenciados no art. 2º, será R$ 348.000,00 por excesso de arrecadação e R$ 25.491,12 por anulação das fichas:
Educação:
Ficha 107 (material de consumo) R$ 547,60;
Ficha 112, (material permanente) R$ 2.502,50;
Saúde:
Ficha 247 (material de permanente) R$ 15.974,25;
Ficha 239 (material consumo) R$ 5.000,10 e
Agricultura
Ficha 66 (material permanente) R$ 1.466,67.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal