PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 967/GP/2020 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 967/GP/2020 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 967/GP/2020 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, respectivamente, no valor de R$ 115.224,00 (cento e quinze mil, duzentos e vinte e quatro reais), referente ao CV 061/2020/PJ/DER-RO – AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS, em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE – 2123 CV 061/2020/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;
AÇÃO 0000 - CV 061/2020/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2123.0000 – CV 061/2020/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 443;
VALOR: R$ 115.224,00 (CENTO E QUINZE MIL DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).
Art. 2º A cobertura da dotação referente à contrapartida, no valor de R$ 5.764,00 (cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais), se dará pela anulação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS:
FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2043 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
AÇÃO 0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2043.0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 99;
VALOR: R$ 5.764,00 (CINCO MIL SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS).
Art. 3º Fica o executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 - indenizações e restituições, tendo por finalidade a devolução de saldo vinculado ao Convênio CV 061/2020/PJ/DER-RO, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 07 de agosto de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal