PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.355/GP/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.355/GP/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 39.631.44 (trinta e nove mil seiscentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE 1123 - CONV. 166/SEDUC/2023 - REESTRURAÇÃO DO PISO ESCOLA NELSO ALQUIERI;
e) AÇÃO 0000 - CONV. 166/SEDUC/2023 - REESTRURAÇÃO DO PISO ESCOLA NELSO ALQUIERI;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1123.0000 - CONV. 166/SEDUC/2023 - REESTRURAÇÃO DO PISO ESCOLA NELSO ALQUIERI;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.9.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) VALOR R$ 39.631.44 (TRINTA E NOVE MIL SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONV. 166/SEDUC/2023 - REESTRURAÇÃO DO PISO ESCOLA NELSO ALQUIERI E, no momento da prestação de contas.
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 21 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal