PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 1 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1008/GP/2021 DE 29 DE JUNHO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1008/GP/2021 DE 29 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1008/GP/2021
DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 73.393,33 (setenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
FUNÇÃO 20 – AGRICULTURA;
SUB FUNÇÃO 606 – EXTENÇÃO RURAL;
PROGRAMA 1005 – AÇÕES DA AGRICULTURA E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1024 – CV 028/PGE-2021 SEAGRI;
AÇÃO 0000 – CV 028/PGE-2021 SEAGRI;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.606.1005.1024.0000 – CV 028/PGE-2021 SEAGRI;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 401;
VALOR R$ 73.393,33 (SETENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 69.700,00 (sessenta e nove mil e setecentos reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 3.693,33 (três mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e três centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
FUNÇÃO 20 – AGRICULTURA;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2004 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
AÇÃO 0000 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 75;
VALOR R$ 3.693,33 (TRÊS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do convênio – CV 028/PGE-2021 SEAGRI, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 29 de junho de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município