PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 6 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.513/GP/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.513/GP/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO:
a) FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER;
b) SUB FUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO;
c) PROGRAMA: 1011 - ESPORTE E CULTURA EM MOVIMENTO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1171 - TERMO DE CONV. 37/2026/PGE-SEOSP - IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO CAMPO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA;
e) AÇÃO: 0000 - TERMO DE CONV. 37/2026/PGE-SEOSP - IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO CAMPO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 27.812.1011.1171.0000 - TERMO DE CONV. 37/2026/PGE-SEOSP - IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO CAMPO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 1.701;
i) VALOR: R$ 372.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 31.718,05 (trinta e um mil setecentos e dezoito reais e cinco centavos), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO:
a) FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER;
b) SUB FUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO;
c) PROGRAMA: 1011 - ESPORTE E CULTURA EM MOVIMENTO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1171 - TERMO DE COV. 37/2026/PGE-SEOSP - IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO CAMPO MUNICIPAL DE CACAUÂNDIA;
e) AÇÃO: 0000 - TERMO DE COV. 37/2026/PGE-SEOSP - IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO CAMPO MUNICIPAL DE CACAUÂNDIA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 27.812.1011.1171.0000 - TERMO DE COV. 37/2026/PGE-SEOSP - IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO CAMPO MUNICIPAL DE CACAUÂNDIA;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 1.500;
i) VALOR: R$ 31.718,05 (TRINTA E UM MIL SETECENTOS E DEZOITO REAIS E CINCO CENTAVOS).
Parágrafo único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO:
a) FICHA: 125;
b) VALOR: R$ 31.718,05 (TRINTA E UM MIL SETECENTOS E DEZOITO REAIS E CINCO CENTAVOS).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do TERMO DE COV. 37/2026/PGE-SEOSP - IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO CAMPO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, no momento da prestação de contas.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 01 de abril de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal