Secretaria Municipal de Planejamento · 20 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 807/GP/2017 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 807/GP/2017 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TERIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação Técnica com o Município de Governador Jorge Teixeira – Estado de Rondônia, com o Objetivo de conjugar esforços para manutenção de até 05 KM (cinco quilômetros) na estrada vicinal conhecida como Linha 659, bem como nas demais linhas interligam os dois Municípios, dentro do território do Município de Cacaulândia.
Parágrafo Único: A Manutenção a que alude o artigo inclui patrolamento, cascalhamentos, confecção e manutenção de pontes, e outros serviços necessários para garantir a trafegabilidade das linhas vicinais que interligam os dois Municípios.
Art. 2º O termo de Cooperação Técnica a ser firmado abrange ainda o atendimento às crianças e adolescentes em idade escolar, com o fornecimento de transporte e vagas nas escolas do Município de Governador Jorge Teixeira.
Art. 3º Os serviços a serem executados pelo Município de Governador Jorge Teixeira não terão qualquer contrapartida por parte do Município de Cacaulândia.
Art. 4º A vigência do Termo de Cooperação de trata esta Lei será por tempo indeterminado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal