Cacaulândia · 9 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 939/GP/2020 DE 07 DE ABRIL DE 2020. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
LEI MUNICIPAL Nº 939/GP/2020 DE 07 DE ABRIL DE 2020. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadaçãoao orçamento vigente com recursos vinculados aoPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR, no valor de R$ 960.258,63 (novecentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
I-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
• FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
• SUB FUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL;
• PROGRAMA 1003 – AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
• PROJETO ATIVIDADE 1014 – PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR;
• AÇÃO 0000 – PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR;
• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1014.0000 – PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR;
• ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
• FICHA 390;
• VALOR:R$ 610.258,63(SEISCENTOS E DEZ MIL DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS);
• ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
• FICHA 391;
• VALOR:R$ 350.000,00(TREZENTOS E CINQUENTA MIL).
Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 07 de abril de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal