PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 29 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL N°712/GP/2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N°712/GP/2015
Instituí e Normatiza Comissão a fim de verificar os quais os servidores que laboraram no município de Cacaulândia e as situações juntas ao INSS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído Comissão mista entre vereadores e servidores do Poder Executivo Municipal, que deverão observar e relatar quais são os servidores que laboraram no Município de Cacaulândia anterior a criação do IPC (Instituto Previdenciário de Cacaulândia) e os devidos pagamentos perante ao INSS.
Art. 2ºA Comissão tem como objetivo regularizar a situação do Município com o INSS e comprovar quais os servidores que laboraram no decorrer daquele tempo.
Art. 3º. A Comissão terá 6 (seis) membros, sendo designados 2 (dois) membros da Casa Legislativa pelo Presidente da Câmara Municipal, 2 (dois) servidores do Poder Executivo Municipal e 2 (dois) interessados na causa, sendo servidores ou não.
Art. 4º O Presidente da Comissão será escolhido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, a fim de coordenar e executas os trabalhos até a extinção da Comissão.
Art. 5º A Comissão terá até o dia 03 de outubro de 2016 para apresentar relatório final.
Art. 6º Será nomeado um dos integrantes da Comissão para elaborar os relatórios mensais, que deverão ser apresentados na primeira semana de cada mês, indicando o andamento e as informações colhidas.
Art. 7º A presente Comissão poderá requisitar quaisquer documentos com o fim de obter êxito em seus objetivos, sendo amparada tanto pela Casa Legislativa quanto pelo Poder Executivo.
Art. 8º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 26 de junho de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal