PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1131/GP/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1131/GP/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1131/GP/2022
DE 19 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1020/GP/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, caput e alínea i do I, da Lei nº 1020/GP/2022, de 24 de agosto de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 39.783,33 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I- [...]
i) VALOR R$ 39.783,33 (TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de julho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal