PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.149/GP/2022 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.149/GP/2022 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.149/GP/2022
DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.148/GP/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, caput e alínea “i” do inciso I, da Lei nº 1.148/GP/2022 de 13 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.271.600,00 (um milhão, duzentos e setenta e um mil e seiscentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I- [...]
i) VALOR R$ 1.271.600,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS).
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º, caput, da Lei nº 1.148/GP/2022 de 13 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 1.214.893,89 (um milhão, duzentos e quatorze mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor de R$ 56.706,11 (cinquenta e seis mil, setecentos e seis reais e onze centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de setembro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 15 de setembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal