PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 5 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 673/GP/14 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 673/GP/14 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
Regulamenta a Lei 639/2014, e dá outras providencias
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Regulamenta o artigo 46-A da Lei Municipal n° 639/14, de 30 de junho de 2014.
Art. 2° A Gratificação de Difícil Acesso será concedida aos profissionais do magistério em efetivo exercício da função, tomando por critério a distância a ser percorrida pelo servidor para a prestação do serviço, nos seguintes percentuais:
I – De 0 á 05km: 10% (dez por cento);
II – De 06 á 10 km: 20% (vinte por cento);
III – DE 11 á 20 km: 30% (trinta por cento);
IV - Acima de 21 km: 40 (quarenta por cento).
Art. 3º A Gratificação de que trata o artigo 2º desta Lei será devido ao servidor que não tiver acesso ao transporte coletivo de passageiros mantido pelo Poder Público.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se o artigo 46, I, “b” e “c” e III, da Lei Municipal nº 445/2009.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 01 de dezembro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal