PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.442/GP/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.442/GP/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 33.333,33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2166 - PISO FIXO DE INCENTIVO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADO;
e) AÇÃO: 0000 - PISO FIXO DE INCENTIVO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2166.0000 - PISO FIXO DE INCENTIVO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADO;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
h) FONTE: 661;
i) FICHA: 527;
j) VALOR: R$ 33.333,33 (TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 24 de setembro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal