PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.220/GP/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.220/GP/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
SUBFUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJ. ATIVIDADE 1008 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
AÇÃO 0000 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1008.0000 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;
FICHA 465;
VALOR R$ 14.500,00 (QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1008.0000 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
FICHA 138;
VALOR R$ 14.500,00 (QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 23 de agosto de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal