CPL - Comissão Permanente de Licitação · 16 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 818/GP/18 DE 14 DE MARÇO DE 2018.
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 818/GP/18 DE 14 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 126.353,44 (cento e vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta a quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – Função: 12 – Secretaria Mun. De Educação de Cacaulândia;
II – Programa: 1003 – Ações da Educação e Programas;
III – Projeto: 3000 – Convênio 314/PGE/17 – CONST. MURO ESCOLA WALDEMIRO;
IV- Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
V – Função Programática: 12.361.1003.3000.0000;
VI – Valor do Convênio: R$ 120.000,00
VII- Ficha 319;
VIII – Valor Contrapartida: R$ 6.353,44
Art. 2º A cobertura de dotação do montante descrito no inciso VI do Artigo 1º desta Lei, no valor R$ 120.000,00, será por excesso de arrecadação decorrente de convênio.
Parágrafo Único: A cobertura do valor descrito no inciso VIII do artigo 1º será por anulação da ficha 138.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir Crédito Adicional especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 5.643,52 (cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – Função: 12 – Secretaria Mun. De Educação de Cacaulândia;
II – Programa: 1003 – Ações da Educação e Programas;
III – Projeto: 1013 – Convênio Centro Cultural;
IV- Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;
V – Função Programática: 12.392.1003.1013.0000;
VI – Valor do Convênio: R$ 5.643,52
VII- Ficha 328
Art. 4º A Cobertura de dotação do montante descrito no inciso VI d artigo 1º desta Lei, no valor R$ 5.643,52, será por superávit financeiro decorrente de convênio.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de março de 2018
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal