PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 29 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.583/GP/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.583/GP/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2184 - PROGRAMA CRESCENDO BEM;
e) AÇÃO: 0000 - PROGRAMA CRESCENDO BEM;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2184.0000 - PROGRAMA CRESCENDO BEM;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA;
h) FONTE: 661;
i) VALOR: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
k) FONTE: 661;
l) VALOR: R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do PROGRAMA CRESCENDO BEM, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 20 de outubro de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal