PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1041/GP/2021 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1041/GP/2021 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1041/GP/2021
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ALTERAR O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 976/2020, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 PARA 20% AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O artigo 5º, caput, da Lei Municipal nº 976/GP/2020, de 11 de novembro de 2020, alterado pela Lei Municipal nº 1025/GP/2021, de 14 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizados a realizar abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento de acordo com o Art. 39.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 17 de novembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município