PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 3 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.267/GP/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.267/GP/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 125.509,00 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e nove reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2170 - COMPLEMENTO PISO NACIONAL ENFERMAGEM;
e)AÇÃO 0000 - COMPLEMENTO PISO NACIONAL ENFERMAGEM;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1002.2170.0000 - COMPLEMENTO PISO NACIONAL ENFERMAGEM;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)FICHA 460;
i)VALOR R$ 125.509,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E NOVE REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 27 de março de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal